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Redação IBEGESP

25 junho 2019

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Nova Lei de Licitações será votada nesta terça-feira (25/06/2019)

Nova Lei de Licitações será votada nesta terça-feira (25/06/2019)

O Projeto de Lei que muda as regras para licitações no setor público (PL 1292/95) é destaque da pauta do Plenário da Câmara nesta terça-feira (25/06/2019).

 

Conhecida como Nova Lei de Licitações, a proposta pretende modernizar e simplificar as regras que regem as licitações no país, eliminando exigências burocráticas que, por vezes, se mostram excessivas e não se justificam.

 

Para o advogado especialista em Direito Administrativo Murilo Jacoby , ao revogar a Lei 8666/93, a Lei 10520/02 e a RDC, e unificar as regras gerais de licitação em um único dispositivo, a Nova Lei de Licitações poderá facilitar e agilizar o trabalho do gestor público.

 

A proposta vale para a administração direta e indireta da União, como ministérios e autarquias, estados e municípios. Também será aplicada para aquisições feitas pelos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública, como Banco do Brasil e Banco Central.

 

 

Os principais efeitos de uma eventual aprovação do PL 1292/95 são:

 

  • Revoga as leis 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos), 10520/02 (Lei do Pregão) e a Lei 12462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC);

 

  • Extingue as modalidades tomada de preços e convite;

 

  • Cria nova modalidade de licitação, denominada diálogo competitivo, utilizada em contratações de grande vulto e que envolvam: a) inovação tecnológica ou técnica; b) a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou c) quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. Os servidores públicos vão poder pedir, antes da apresentação das propostas, ajustes dos interessados para chegar a uma melhor proposta de preço ou de solução técnica para um projeto;

 

  • Estabelece a possibilidade de vigência máxima de 10 (dez) anos para contratações específicas previstas em Lei;

 

  • Cria a contratação integrada: para obras cujo valor seja superior a R$ 100 milhões, uma mesma empresa poderá realizar o projeto e executar a obra;

 

  • Cria o contrato de eficiência: desde que previsto em contrato, o contratado pode receber um bônus/prêmio por eficiência (por exemplo, quando o contratado finalizar uma obra antes do prazo previsto);

 

  • Institui o planejamento de compras: os órgãos públicos devem fazer planejamento de longo prazo de suas aquisições e contratações, o qual deve ser divulgado;

 

  • O crime de fraude a licitação ou nos contratos, atualmente punível com detenção de 2 a 4 anos, terá a pena aumentada para 4 a 8 anos de reclusão;

 

  • As empresas poderão suspender os serviços após 45 dias de atraso nos pagamentos (atualmente, o período mínimo que permite a suspensão é de 90 dias de atraso);

 

  • Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, para assegurar transparência nas contratações em toda a Administração, de todos os entes da Federação;

 

  • Cria a figura do agente de licitação: responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Ele deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão, sendo capacitado pelas escolas de formação dos Tribunais de Contas.

 

 

Por fim, vale destacar que o projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a legislação atualmente vigente por até dois anos.

 

 

 

 

Fonte: Redação IBEGESP