Novo FUNDEB precisa ser regulamentado ainda este ano

Redação IBEGESP

19 novembro 2020

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Novo FUNDEB precisa ser regulamentado ainda este ano

Novo FUNDEB precisa ser regulamentado ainda este ano

Para entrar em vigor em 2021, o texto aprovado em agosto precisa de regulamentação

 

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Em agosto deste ano foi aprovado o texto de emenda à Constituição que, entre outras coisas, tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) permanente e com contribuição maior da União: dos atuais 10% para 23%, de forma gradual até 2026:

  • 12% em 2021;
  • 15% em 2022;
  • 17% em 2023;
  • 19% em 2024;
  • 21% em 2025;
  • 23% em 2026.

Para que este novo FUNDEB entre em vigor, ainda é preciso uma lei complementar para regulamentá-lo, indicando a forma de distribuição dos recursos, já que a atual perde a validade em 31 de dezembro de 2020. Desse modo, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou seu parecer e negocia para que esta votação aconteça no Plenário na próxima semana. A ideia é regimentar, pelo menos, o estritamente necessário agora, para garantir o prazo. Sem isso, o novo FUNDEB não entrará em funcionamento no ano que vem.   

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Pelo novo texto, 70% do Fundo devem ser investidos na remuneração dos profissionais da educação e o Valor Aluno Ano Total (VAAT) terá uma nova metodologia de distribuição de recursos, que visa aumentar, nos municípios mais pobres, o mínimo recebido por aluno matriculado. E prevê também que 15% do dinheiro recebido nestas cidades têm que ser investido em despesas de capital, ou seja, em melhoria da infraestrutura, como construção e reforma de escolas e compra de equipamentos.

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No novo FUNDEB há também a padronização da prestação de contas no sistema do Ministério da Educação (MEC), com a finalidade de fiscalizar melhor os recursos da educação e identificar as boas práticas – assunto que muito têm a ver com nossa missão no IBEGESP. Inclusive, temos em nosso portfólio de cursos o Controle Interno nos Órgãos Públicos – Aspectos Jurídicos e Boas Práticas, que pode ser realizado de forma remota.

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E seguimos de olho para te atualizar sobre as notícias do novo FUNDEB! Continue acompanhando nossas postagens e, para saber um pouquinho mais, acesse nosso artigo em Conteúdo Exclusivo, sobre a aprovação do Fundo.

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias

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