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Redação IBEGESP

27 junho 2019

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Novos valores de modalidades licitatórias passaram a valer no Paraná

Novos valores de modalidades licitatórias passaram a valer no Paraná

Parecer Jurídico do TCE-PR endossou o Decreto Federal nº 9.412/2018

 

O Decreto Federal nº 9.412/2018 alterou os limites financeiros e valores das modalidades licitatórias, determinando, também, que estes sejam aplicados diretamente aos estados e municípios. Deste modo, tal resolução endossa que não é necessária qualquer interferência dos poderes estaduais ou municipais nos valores e limites das licitações. Vale lembrar que este Decreto realizou a primeira alteração da Lei nº 8.666 de 1993.

 

Em referência ao Decreto, o prefeito do município de Paranapoema, localizado no noroeste do estado paranaense, questionou se os novos valores das modalidades de licitações já estariam valendo para os processos licitatórios municipais. Diante desta consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná salientou que estados, municípios e o próprio Distrito Federal tem a possibilidade de aplicar os novos valores. O órgão sugeriu, todavia, que o prefeito publique um ato específico que pontue e reconheça tais valores, de modo a evitar possíveis controvérsias ou dúvidas. Para além disso, o TCE-PR reforçou a informação de que os valores das modalidades de competição são atualizados pela esfera federal do Poder Executivo.

 

O conselheiro Fernando Guimarães, relator do processo, ainda salientou que o Decreto de 2018 possui como fundamento legal a própria Lei de Licitações, uma vez que esta pontua que o Poder Executivo Federal é responsável pela atribuição e revisão de valores. Vale lembrar que o voto do relator já foi aprovado por unanimidade pelos outros conselheiros em maio deste ano.

 

A equipe do IBEGESP recomenda que você fique atento a estas novidades dos processos licitatórios!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: TCEPR