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O que ficou de fora do plano de socorro financeiro dos estados e municípios?

IBEGESP

Redação IBEGESP

29 maio 2020

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O que ficou de fora do plano de socorro financeiro dos estados e municípios?

O que ficou de fora do plano de socorro financeiro dos estados e municípios?

Plano foi sancionado com 4 vetos e prevê R$ 60 bi de ajuda imediata

 

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Entrou em vigor ontem, 28/05, a Lei Complementar nº 173/20 que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. O presidente da República sancionou o projeto com 4 vetos:
  • Proibiu-se o reajuste do salário de qualquer servidor estadual e municipal até 31/12/2021, exceto para as categorias que obtiveram alguma decisão judicial  que autorize o contrário;
  • Foi vetado o dispositivo que impedia a execução de garantias e contragarantias do Tesouro Nacional;
  • Invalidou-se a medida que permitia que os municípios suspendessem temporariamente  o pagamento de dívidas referentes à previdência social;
  • Por fim, vetou-se o dispositivo que suspendia os prazos dos concursos públicos até o encerramento do estado de calamidade pública. 
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À parte destes vetos, a Lei Complementar permitirá a transferência imediata de R$ 60,1 bilhões para os governos estaduais e municipais. Para além desse auxílio financeiro, foi autorizada a suspensão do pagamento de prestação de dívidas que venceriam neste ano.
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Estas medidas, decorrentes de um cenário de profunda queda na arrecadação, impactarão o cotidiano dos gestores públicos. Por este motivo, a equipe do IBEGESP recomenda que os servidores acompanhem estas transferências de recursos e busquem orientações para lidar com a execução orçamentária e prestação de contas. 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara dos Deputados