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Redação IBEGESP

06 junho 2019

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PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada pela Câmara dos Deputados

PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada pela Câmara dos Deputados

Foram 378 votos favoráveis e 4 contrários

 

Foi aprovada ontem no plenário da Câmara dos Deputados a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/19). Com isto, as emendas de bancada serão de execução obrigatória, correspondendo a 1% da receita do ano anterior. Tal aprovação muda o cenário atual uma vez que, desde 2016, as emendas impositivas são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vale lembrar que estas emendas parlamentares permitem que recursos do Orçamento sejam destinados a obras ou benfeitorias nas cidades brasileiras. A aprovação da PEC do Orçamento Impositivo representa, para grande parte de seus defensores, maior autonomia para o poder municipal.   

 

A execução de emendas seguirá, por conta da aprovação da PEC, as regras vigentes para as emendas de autoria individual. Neste sentido, vale salientar que as despesas chamadas de restos a pagar, devem ser vinculadas às emendas de anos anteriores. Para além disso, os órgãos de execução deverão se atentar aos parâmetros que forem estabelecidos na LDO. Um dos grandes destaques apontados pelos deputados na PEC, estipula que 15% do excedente de petróleo passará a ser direcionados aos municípios.

 

A PEC do Orçamento Impositivo impacta diretamente a Gestão Pública brasileira, em especial a esfera municipal. Por este motivo, fique atento à PEC do Orçamento Impositivo.

 

 

Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara dos Deputados