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Redação IBEGESP

05 dezembro 2019

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PEC que regulamenta a Regra de Ouro foi aprovada pela CCJ

PEC que regulamenta a Regra de Ouro foi aprovada pela CCJ

PEC pode reduzir jornada de trabalho e salário dos servidores

 

Ontem, em sessão na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou como admissível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018. Com 39 votos favoráveis e 14 contrários, a PEC que cria gatilhos para impedir que despesas públicas ultrapassem os limites impostos pela Regra de Ouro, foi aprovada. Se de fato for sancionada, a Proposta impediria o Governo de contrair dívidas para pagar a folha salarial dos servidores, realizar manutenção nos órgãos públicos e arcar com as despesas de programas sociais. Vale lembrar que a proposta ainda será votada em dois turnos na Câmara dos Deputados antes de ser analisada pelo Senado.
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A PEC 438/2018 cria 20 medidas que, segundo seus defensores, são capazes de conter despesas. Para além disso, propõe 11 medidas para gerar receitas. Dentre as propostas previstas estão:
  • Redução de incentivos fiscais;
  • Suspensão de repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
  • Venda de ativos e bens públicos;
  • Redução da jornada de trabalho e salário dos servidores públicos;
  • Permissão de demissão de funcionários concursados sem estabilidade. 

 

A PEC vem sendo debatida intensamente. A equipe do IBEGESP recomenda que todos os gestores públicos fiquem de olho nestas discussões! 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados