Poder Público tem o dever legal de divulgar dados relacionados à Covid-19

Redação IBEGESP

08 junho 2020

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Poder Público tem o dever legal de divulgar dados relacionados à Covid-19

Poder Público tem o dever legal de divulgar dados relacionados à Covid-19

A transparência pública é o caminho para a definição de políticas públicas de combate à Covid-19

 

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divulgação detalhada dos dados relacionados à pandemia da Covid-19 – tanto da situação epidemiológica no país, quanto das contratações realizadas para o enfrentamento do vírus – tem sido assunto constante nos noticiários.

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Isso porque, na última semana, além dos atrasos para a divulgação dos dados da pandemia no portal, o governo federal passou a divulgar somente o número de casos e mortes computadas nas últimas 24 horas, com a consequente omissão dos dados acumulados do Painel Coronavírus.

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Ademais, no que se refere às contratações realizadas para o combate à Covid-19, o Tribunal de Contas da União (TCU), após acompanhamento realizado pelo ministro Benjamin Zymler, informou que, apesar das solicitações, o Ministério da Saúde não tem passado – de forma completa e tempestiva – os dados referentes aos processos de contratações relacionados ao vírus.

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Poder Público e o dever da informação

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Tais atrasosindisponibilidades e omissões com relação aos mais diversos dados relacionados à pandemia da Covid-19 são extremamente prejudiciais ao efetivo combate à doença. Além disso, a divulgação tardia dos dados das contratações públicas pelo Ministério da Saúde pode dificultar ou até mesmo impedir a atuação do TCU para o tratamento de eventuais irregularidades ou riscos nesses procedimentos de contratação.

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Quanto ao aspecto jurídico, é importante salientar que a Constituição Federal garante a toda a população o direito de livre acesso à informação, bem como o de receber dos órgãos públicos as informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, incisos XIV e XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

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Sobre tal assunto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes se posicionou em sua rede social afirmando: “Na pandemia, a divulgação dos dados oficiais envolve, além do dever de prestar contas, uma questão de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde são fundamentais às respostas à #COVID19 e devem estar abertos ao público, aos gestores e, portanto, à imprensa de forma consciente e ordenada.”

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Ainda, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê em seu art. 3º que os procedimentos nela previstos destinam-se a garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo seguir, entre outras diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Em vídeo especial sobre a referida lei, a especialista em Direito do Estado Luciana Durand afirma que a cultura da transparência é inibidora da corrupção na Administração Pública, vez que propicia um maior controle social e, consequentemente, impulsiona a participação popular na proposta e melhoria das políticas públicas.

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Portanto, nós do IBEGESP recomendamos aos gestores públicos de todo o país que estejam atentos às orientações dos Tribunais de Contas, bem como ao seu dever legal de disponibilizar as informações e dados relativos ao combate à Covid-19 à população. Somente assim o Brasil conseguirá definir políticas públicas para combate à atual crise sanitária enfrentada, que é real e está ceifando diversas vidas diariamente!

 

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: TCU