Prefeitos paulistas têm até o dia 31/03 para prestarem contas referente ao exercício de 2020. Confira!

Redação IBEGESP

17 fevereiro 2021

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Prefeitos paulistas têm até o dia 31/03 para prestarem contas referente ao exercício de 2020. Confira!

Prefeitos paulistas têm até o dia 31/03 para prestarem contas referente ao exercício de 2020. Confira!

Os dados do uso do dinheiro público no exercício de 2020 devem ser inseridos por meio do sistema Audesp

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Os prefeitos paulistas de 644 municípios do Estado têm até o dia 31/03 para encaminhar a prestação de contas referente ao ano fiscal de 2020 ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). As informações referentes ao uso do dinheiro público no exercício anterior deverão ser prestadas por meio do sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).

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Para além disso, tendo em vista que a Constituição Federal (art. 31, § 3º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 49) determinam que o balanço apresentado pelo Executivo ficará disponível, durante todo o exercício, no Poder Legislativo para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade, os prefeitos também deverão prestar contas na Câmara de Vereadores.

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Vale ressaltar que a não apresentação das contas anuais configura improbidade administrativa ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

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parecer prévio do TCESP sobre as contas municipais deverá ser emitido até o último dia do ano seguinte ao do recebimento da documentação e será encaminhado à Câmara Municipal, competente para julgar as contas do Executivo.

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Redação IBEGESP recomenda que você, prefeito ou prefeita, fique atento aos prazos para envio da prestação de contas do seu município!

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: TCESP