Redação IBEGESP

20 janeiro 2020

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Projeto autorizaria TCU a suspender pagamentos em casos de contratos irregulares

Projeto autorizaria TCU a suspender pagamentos em casos de contratos irregulares

A modalidade de suspensão de pagamento constará na Lei Orgânica do Tribunal

 

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União poderá autorizar a suspensão de pagamentos a contratos irregulares. A medida, determinada pelo Projeto de Lei 6074/2019, prevê tal suspensão cautelar em casos de desvio, desfalque ou outras formas de dano à Administração Pública. Vale lembrar que apenas o regimento interno do TCU previa a possibilidade de suspensão dos pagamentos.
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Tal suspensão é prevista até que os danos causados pelo prestador de serviço tenham sido sanados. No caso de serviços essenciais, no entanto, o PL prevê que a suspensão de pagamento por até 90 dias não deverá ser um obstáculo à execução contratual. 
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Considera-se o PL necessário pela ampla ocorrência de fraudes que empresas privadas cometem contra a Administração Pública. Nota-se, diante deste preocupante cenário, que muitas vezes não há qualquer punição a tais atos fraudulentos. Neste sentido, o PL é visto como uma ferramenta que poderia coibir este tipo de prática.
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As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania analisarão o texto em caráter conclusivo. Fique de olho!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados