Redação IBEGESP

17 dezembro 2019

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Projeto de Lei que dá incentivos a empresas de comunicação e tecnologia é aprovado

Projeto de Lei que dá incentivos a empresas de comunicação e tecnologia é aprovado

Projeto ainda irá à sanção presidencial

 

Foi aprovado ontem, 16/12, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4805/2019. O PL, que será ou não sancionado pelo presidente, cria incentivos fiscais para empresas de comunicação e tecnologia da informação, de modo a substituir isenções tributárias que são consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio. 
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Uma das maiores mudanças trazidas pelo PL é a diminuição dos percentuais de incentivo recebidos pelas empresas. O cálculo dos mesmos deverá ser realizado com base na contribuição empresarial para as áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A nova modalidade de incentivo seria válida até 2029.
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Vale dizer que as empresas com faturamento anual inferior a R$10 milhões estão dispensadas de apresentar relatório e parecer sobre o cumprimento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
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Fique de olho nesta tramitação!
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Fonte: Redação IBEGESP