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Redação IBEGESP

16 agosto 2019

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Casa Notícias

Projeto de lei sobre crime de abuso de autoridade foi aprovado na Câmara

Projeto de lei sobre crime de abuso de autoridade foi aprovado na Câmara

Projeto ainda deverá passar por sanção presidencial

 

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 14/08, o Projeto de Lei 7596/17 que prevê o crime de abuso de autoridade por parte de gestores e servidores públicos. O abuso de autoridade será, segundo o projeto, considerado crime se for praticado com a finalidade de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio. Neste sentido, é importante reforçar que divergências na interpretação de leis ou ao avaliar provas não serão consideradas abuso de autoridade.

 

É passível de responder pelo crime definido no projeto de Lei qualquer agente público, seja ele da Administração direta, indireta ou até mesmo de Fundações. A responsabilidade abarca, do mesmo modo, servidores das esferas municipal, estadual e federal.

 

O texto prevê que quem seja punido pelo crime pague indenização. A perda do cargo ocorreria em determinados casos, em especial de reincidência ou maior gravidade. Vale lembrar que os crimes seriam apurados por ação penal pública.

 

A equipe do IBEGESP recomenda que todos os gestores fiquem atentos ao impacto desta lei!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Câmara dos Deputados