Projeto prevê que empresas estrangeiras sigam novas regras para fornecer ao Estado

Cadastro necessitaria de informações prévias

A instrução normativa do Ministério da Economia que modificava as regras do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) pode ser anulada pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020. A anulação, com diretiva editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, permitirá que empresas estrangeiras que não atuam no país se cadastrem no SICAF – o que dá a estas organizações o direito de participar em licitações, até mesmo em casos de dispensa e inexigibilidade.

Para o autor do projeto, Zé Neto (PT-BA), a nova regulamentação do SICAF fere a Lei de Licitações por conferir tratamento diferenciado a empresas nacionais e internacionais. Vale lembrar que hoje, as empresas brasileiras devem preencher os requisitos de habilitação no momento do cadastro enquanto as empresas estrangeiras têm a possibilidade de apresentar os requisitos posteriormente ao cadastro.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e de Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Fique de olho!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara dos Deputados

IBEGESP

Redação IBEGESP

13 março 2020

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Projeto prevê que empresas estrangeiras sigam novas regras para fornecer ao Estado

Cadastro necessitaria de informações prévias