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Redação IBEGESP
29 novembro 2019
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Projeto prevê que licitações deem preferência a empresas com selo ISO
Projeto que estipula novo padrão de qualidade em licitações está tramitando na Câmara
O Projeto de Lei 4862/19, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que licitações públicas deverão dar preferência a bens ou serviços prestados por organizações que possuam o selo de qualidade ISO. Tal selo constitui a certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional Para Padronização (ISO).
A proposta, que é de autoria do deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, altera a Lei de Licitações. Vale lembrar que a legislação atual determina que o poder público pode dar preferência a produtos produzidos no país ou a empresas que empreguem pessoas com deficiência.
A análise em caráter conclusivo do projeto será realizada por duas comissões: a de Finanças e a de Constituição, Justiça e Cidadania. Fique de olho!
Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados
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