Quais são os novos tipos de assinatura eletrônica que vão impactar o serviço público?

Medida Provisória amplia o uso da ferramenta para cidadãos e servidores

Foram criadas duas novas modalidades de assinatura eletrônica pela Medida Provisória 983/2020: a simples e a avançada. Estas assinaturas poderão ser utilizadas na comunicação digital entre órgãos da Administração Pública e também pelos cidadãos.

A assinatura simples será utilizada em transações de baixo risco que não envolvem informações sigilosas. Estima-se que 48% dos serviços públicos poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples. Dentre eles:

Marcação de perícias;
Consultas médicas;
Requerimentos variados de informação.

Já a assinatura avançada será aplicada em processos que envolvem dados sigilosos como, por exemplo:

Abertura e fechamento de empresas;
Transferência de veículos;
Atualização cadastral do cidadão.

Nenhum tipo de assinatura eletrônica será permitida nos seguintes casos:

Processos judiciais;
Programas de assistência a vítimas e testemunhas;
Declarações nos sistemas de ouvidoria do setor público.

A Medida Provisória delega a cada ente federativo a responsabilidade de estabelecer um critério de segurança para a certificação destas assinaturas eletrônicas. O texto ainda permite que estes critérios sejam minimizados durante a pandemia.

Como você acha que o seu estado e o seu município lidará com essa novidade, gestor? Compartilha com a gente!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias

Redação IBEGESP

18 junho 2020

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