Quais são os novos tipos de assinatura eletrônica que vão impactar o serviço público?

Redação IBEGESP

18 junho 2020

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Quais são os novos tipos de assinatura eletrônica que vão impactar o serviço público?

Quais são os novos tipos de assinatura eletrônica que vão impactar o serviço público?

Medida Provisória amplia o uso da ferramenta para cidadãos e servidores

 

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Foram criadas duas novas modalidades de assinatura eletrônica pela Medida Provisória 983/2020a simples e a avançada. Estas assinaturas poderão ser utilizadas na comunicação digital entre órgãos da Administração Pública e também pelos cidadãos.
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assinatura simples será utilizada em transações de baixo risco que não envolvem informações sigilosas. Estima-se que 48% dos serviços públicos poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples. Dentre eles:
  • Marcação de perícias;
  • Consultas médicas;
  • Requerimentos variados de informação. 
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Já a assinatura avançada será aplicada em processos que envolvem dados sigilosos como, por exemplo:
  • Abertura e fechamento de empresas;
  • Transferência de veículos;
  • Atualização cadastral do cidadão.
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Nenhum tipo de assinatura eletrônica será permitida nos seguintes casos:
  • Processos judiciais;
  • Programas de assistência a vítimas testemunhas;
  • Declarações nos sistemas de ouvidoria do setor público. 
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A Medida Provisória delega a cada ente federativo a responsabilidade de estabelecer um critério de segurança para a certificação destas assinaturas eletrônicas. O texto ainda permite que estes critérios sejam minimizados durante a pandemia. 
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Como você acha que o seu estado e o seu município lidará com essa novidade, gestor? Compartilha com a gente!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara Notícias