Iniciativa do Tribunal de Contas paulista se adequa a novas instruções legislativas
Foi implantado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) o Sistema do Cadastro Corporativo (CadTCESP) que compila os dados dos responsáveis por movimentações e aplicação de recursos públicos. Tais dados abarcam os órgãos e entidades estaduais e municipais.
O Sistema do Cadastro Corporativo foi aplicado pela Corte de Contas em respeito a novas instruções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei das Estatais. Nele foram implantados dados de pessoas físicas e pessoas jurídicas. As pessoas físicas cadastradas são:
- Ordenadores de despesas;
- Gestores e responsáveis por bens e valores, fundos especiais e almoxarifados;
- Responsáveis por utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de bens e valores públicos.
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Fonte: Redação IBEGESP