Quem movimenta recursos públicos em SP terá cadastro em novo sistema de dados

Iniciativa do Tribunal de Contas paulista se adequa a novas instruções legislativas

Foi implantado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) o Sistema do Cadastro Corporativo (CadTCESP) que compila os dados dos responsáveis por movimentações e aplicação de recursos públicos. Tais dados abarcam os órgãos e entidades estaduais e municipais.

O Sistema do Cadastro Corporativo foi aplicado pela Corte de Contas em respeito a novas instruções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei das Estatais. Nele foram implantados dados de pessoas físicas e pessoas jurídicas. As pessoas físicas cadastradas são:

Ordenadores de despesas;
Gestores e responsáveis por bens e valores, fundos especiais e almoxarifados;
Responsáveis por utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de bens e valores públicos.

Para acessar as novas instruções sobre o manuseio desse tipo de dado, clique aqui!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: TCE.SP