Recursos contra órgãos públicos poderão ter novas regras

O Projeto de Lei 4843/19 estabelece algumas regras para os recursos administrativos que cidadãos abrem contra órgãos públicos. Segundo o Projeto, os cidadãos poderão entrar com petições contra quaisquer posicionamentos ou decisões de departamentos públicos, não havendo exigência de caução e prevendo-se um processo simplificado. Associações e organizações representativas também poderão entrar com recursos em casos de interesse coletivo.

Caso aprovado, o Projeto de Lei obrigará os órgãos públicos a disponibilizaremmodelos de recursos por meios virtuais. Espera-se, do mesmo modo, que os sites de órgãos públicos contenham espaços para realização de petições eletrônicas e acompanhamento de recursos.

Vale lembrar que o Projeto de Lei objetiva alterar o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Ele será analisado em caráter conclusivo por três comissões:a de Defesa do Consumidor, a de Trabalho, Administração e Serviço Público e a de Constituição, Justiça e Cidadania.