Redação IBEGESP

02 dezembro 2019

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Recursos contra órgãos públicos poderão ter novas regras

Recursos contra órgãos públicos poderão ter novas regras

Projeto de Lei criou regras para recursos de cidadãos contra órgãos públicos

 

Projeto de Lei 4843/19 estabelece algumas regras para os recursos administrativos que cidadãos abrem contra órgãos públicos. Segundo o Projeto, os cidadãos poderão entrar com petições contra quaisquer posicionamentos ou decisões de departamentos públicos, não havendo exigência de caução e prevendo-se um processo simplificado. Associações e organizações representativas também poderão entrar com recursos em casos de interesse coletivo.
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Caso aprovado, o Projeto de Lei obrigará os órgãos públicos a disponibilizaremmodelos de recursos por meios virtuais. Espera-se, do mesmo modo, que os sites de órgãos públicos contenham espaços para realização de petições eletrônicas e acompanhamento de recursos.
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Vale lembrar que o Projeto de Lei objetiva alterar o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Ele será analisado em caráter conclusivo por três comissões:a de Defesa do Consumidor, a de Trabalho, Administração e Serviço Público e a de Constituição, Justiça e Cidadania. 
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Fique de olho!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados
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