Redação IBEGESP

10 setembro 2019

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Regras de publicação de licitações passaram por mudanças

Regras de publicação de licitações passaram por mudanças

Medida provisória desobriga órgãos de publicar em jornais informações sobre as licitações

 

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória 896/2019. A Medida desobriga órgãos públicos de publicar informações sobre licitações em jornais de grande circulação. Tal regra apresenta, deste modo, que a exigência legal para divulgação de um processo licitatório prevê, somente, a publicação em site oficial e no Diário Oficial da União. Vale lembrar que a Medida Provisória 896/2019 alterou quatro leis para fazer valer esta alteração: a Lei de Licitações, de nº 8.666/1993, a Lei do Pregão, de nº 10.520/2002, a Lei das Parcerias Público Privadas, de nº 11.079/2004 e a Lei sobre Regimes Diferenciados de Contratações Públicas, de nº 12.462/2011.

 

Dentre as informações que deverão ser publicadas desta maneira, há:

  • Avisos de licitação;
  • Resumos de editais;
  • Chamamento público referente à atualização cadastral;
  • Convocação de interessados em pregões;
  • Minuta de editais e de contratos com Parcerias Público-Privadas.

 

A Medida Provisória já recebeu a assinatura presidencial e deverá ser analisada em uma comissão mista de deputados e senadores.

 

Fique de olho!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Senado Federal