Redação IBEGESP

31 outubro 2019

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Relator da CCJ recomendou aprovação da PEC da Regra de Ouro

Relator da CCJ recomendou aprovação da PEC da Regra de Ouro

Oposição problematizou corte de gastos em áreas essenciais

 

A chamada Regra de Ouro possui grande impacto na Administração Pública e no dia a dia dos cidadãos, uma vez que estabelece um limite máximo para o endividamento do governo. Tal Regra poderá ser modificada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18 que foi discutida em sessão na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o relator do caso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), João Roma (Republicanos-BA), deu um parecer favorável para que a PEC seja admitida. Para além de modificar a Regra de Ouro, a PEC estabelece diretrizes relacionadas ao controle de despesas obrigatórias.
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Uma das novidades mais marcantes da Proposta é o fim da possibilidade de aprovação de projetos de crédito adicionais que autorizem o descumprimento da Regra de Ouro. Neste caso, gastos de emergência deverão se basear em cortes da Administração Pública como, por exemplo, a redução de salário dos servidores.
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A PEC causou discussão intensa na Câmara. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), ao se opor à Proposta, enfatizou a desigualdade de renda do país e o fato de que a política de teto de gastos públicos congela investimentos em áreas estratégicas para a sociedade.
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Fique de olho na discussão!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados