Sancionada lei que flexibiliza regras nas licitações públicas até o fim do estado de calamidade pública

Redação IBEGESP

02 outubro 2020

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Sancionada lei que flexibiliza regras nas licitações públicas até o fim do estado de calamidade pública

Sancionada lei que flexibiliza regras nas licitações públicas até o fim do estado de calamidade pública

As novas regras valem para União, Estados, Municípios e Distrito Federal durante a pandemia

 

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Na última quarta-feira, 30/09, foi sancionada a lei nº 14.065/20, que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública, de 20 de março a 31 de dezembro de 2020, causado pela Covid-19. Com base na Medida Provisória (MP) 961/20, foi decretada sem vetos.

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Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende para todas as compras e contratos firmados o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) que, até então, era aplicado a situações específicas, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Com as novas regras, é permitido, com certas condições, o pagamento antecipado de licitações. Assim, órgãos públicos poderão efetuar o pagamento de serviço ou produto mesmo antes de serem entregues. Isso vale para licitações e contratos firmados por órgãos da União, estados, municípios e Distrito Federal e vai beneficiar também entidades que gerenciam recursos públicos, como organizações da sociedade civil e escolas filantrópicas.

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Confira os principais pontos da lei:

  • Pagamento antecipado

Poderá ser feito se for condição indispensável para obter o bem ou o serviço, ou se significar “economia significativa” de recursos. A medida deverá estar prevista no edital de licitação ou no documento que declara o vencedor da licitação (ato adjudicatório).

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O órgão licitante deverá exigir medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual, como garantia de até 30% do valor do contrato que, se não for cumprido, o valor antecipado será devolvido corrigido.

  • Dispensa de licitação

Será permitida para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100 mil (antes o limite era de R$ 33 mil). E para compras e outros serviços de valor até R$ 50 mil (antes era de R$ 17,6 mil).

  • RDC

Poderá ser aplicado a todas as licitações, como obras, serviços, compras, venda ou locações.

  • Registro de preços

A lei permite, com alguns limites, a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal a ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distrital ou municipais. Além disso, o registro de preços também poderá ser adotado nas compras emergenciais para o combate à Covid-19 feitas com dispensa de licitação.

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Registro de preços é um procedimento especial de licitação que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura, quando esta for necessária. Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde.

  • Transparência

Todos os atos praticados com as regras da lei deverão ser divulgados em site oficial. Entre os dados que deverão ser tornados públicos estão o nome do contratado, o número do CNPJ, valor e prazo do contrato.

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Os órgãos de controle interno e externo darão prioridade de análise e manifestação às compras relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias