Redação IBEGESP

22 agosto 2019

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TCU considera inexequíveis leis sem adequação orçamentária

TCU considera inexequíveis leis sem adequação orçamentária

Medida se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Constituição Federal

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o entendimento de que serão consideradas inexequíveis as medidas legislativas que não estiverem orçamentária e financeiramente adequadas. O entendimento apresentado pelo TCU se deu em resposta à consulta do ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Guardia.

 

A medida diz respeito à correção das despesas públicas. Tais normas de disciplina fiscal impõe que tanto gestores públicos quanto membros do poder legislativo ajam com responsabilidade e prudência. Neste sentido, é válido notar a importância do agente legislativo quando da edição de novas leis.

 

Para endossar a decisão, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, afirmou que

 

“medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e em inobservância ao que determina vigente são a legislação inexequíveis, pois embora se trate de normas que entram no plano da existência e no plano da validade, não entram, ainda, no plano da eficácia.”

Para além disso, o ministro pontuou que o Supremo Tribunal Federal caracteriza tais leis como constitucionais, mas ineficazes.

 

A equipe do IBEGESP acredita que a exequibilidade legislativa seja essencial para a otimização da Gestão Pública. Por este motivo, defendemos que estudos e análises sejam feitos sempre que leis estão sendo formuladas.

 

E você? O que acha do assunto?

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Portal TCU