TCU terá que escutar comentários dos gestores para determinar mudanças

5 novos normativos do TCU modificam trâmites processuais

Em abril o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um novo pacote de normas que, segundo o órgão, busca racionalizar e automatizar trâmites processuais. Confira as novas regras!

Permissão de acesso a autos não sigilosos concedida a advogados, delegados da Polícia Federal e membros do Ministério Público cadastrados;
Automatização das comunicações processuais através do sistema Conecta-TCU;
Auditoria anual das finanças das unidades prestadoras de conta consideradas mais relevantes (que envolvam valores mais altos);
Instauração a qualquer momento de auditoria das finanças das demais unidades prestadoras de contas;
Possibilidade de débitos poderem ser pagos sem juros durante a fase interna de tomadas de contas especiais (TCE).

Uma das mudanças que mais impacta gestores públicos se refere às deliberações do TCU. A nova regra requer que as unidades técnicas ouçam comentários do gestor antes de proporem determinações ou modificações na organização. Isto também é válido no caso de sugestão de privatização.

Fique de olho!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: TCU

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