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Redação IBEGESP

23 janeiro 2020

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Transferências federais relativas a programas da Educação são consideradas voluntárias por ministra

Transferências federais relativas a programas da Educação são consideradas voluntárias por ministra

PNAE, PNATE e PDDE estão entre os programas

 

Em dezembro do ano passado houve uma sessão extraordinária no Plenário sobre como deveria ser a prestação de contas dos recursos descentralizados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Na ocasião, discutiu-se a classificação das transferências federais relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola Básica (PDDE). O debate foi marcado pela defesa de que o repasse de recursos destes programas deveria ser classificado como transferência obrigatória, legal e vinculada. 

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A relatora, ministra Ana Arraes, considerou, no entanto, que tais transferências devem ser consideradas como voluntárias. Segundo a ministra, as transferências obrigatórias se caracterizam por uma entrega de recursos decorrente de determinação judicial, mas, no entendimento da profissional, toda despesa pública deve ser prevista em lei, o que impediria que uma despesa fosse considerada obrigatória automaticamente.
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: TCU