Trechos da LRF e LDO serão suspensos durante pandemia

Decisão foi tomada por ministro do Supremo

Ontem, dia 29, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, concedeu uma liminar que suspende trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus. Vale salientar que o pedido da liminar foi feito pelo Poder Executivo.

Na prática, esta suspensão torna desnecessária a demonstração de adequação e compensação orçamentária das ações públicas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. Neste sentido, é importante ter em mente que o próprio estado de calamidade pública – aprovado pelo Congresso Nacional – já dispensaria o cumprimento das metas fiscais de 2020.

Por fim, o ministro Alexandre Moraes ressaltou a importância dos entes federados também decretarem o estado de calamidade pública para fazerem valer tais suspensões. Em paralelo a estas decisões, líderes partidários planejam propor uma emenda à Constituição que suspenda temporariamente a regra de ouro.

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: TCESP