Veto impede repasses a municípios inadimplentes

Redação IBEGESP

23 abril 2021

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Veto impede repasses a municípios inadimplentes

Veto impede repasses a municípios inadimplentes

Alterada a LDO, sem permissão de recursos a pequenas cidades
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Foi sancionado ontem, 22/04, o PLN 2/21 (Lei 14.143/21), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Destaque-se que, entre as mudanças ocorridas, houve veto ao dispositivo que previa a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes em situação de inadimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

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Antes da sanção, parlamentares apresentaram no Plenário uma emenda que permitiria tal repasse em 2021, sob o argumento de que a crise fiscal causada pela pandemia atingiu com maior intensidade os municípios pequenos, que não receberam transferências significativas de recursos federais, mesmo sendo os entes federados que mais dependem desses repasses.

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Porém, o Ministério da Economia justificou que, apesar da boa intenção da emenda, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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E você, gestor público, o que achou? Conte pra gente como essa notícia impacta o orçamento de seu município.
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara Notícias