Prorrogação irá até 31 de março, mas prazos devem ser ajustados até fevereiro
O Decreto nº 10.594 de 2020 prorrogou até o dia 31 de março a vigência dos instrumentos de transferências da União. Isso é válido para:
- Convênios;
- Contratos de repasse;
- Termos de fomento;
- Termos de colaboração;
- Instrumentos da Administração Pública Federal para transferências de recursos da União que já começaram a ser executados.
Segundo o governo do Brasil, isso foi feito para evitar o retorno de recursos para o governo federal, bem como a falta de execução de objetos necessários à sociedade. Vale dizer que a prorrogação de vigência até 31/03 permitirá a continuidade de mais de 6 mil instrumentos, sendo que estes movimentam cerca de R$ 16 BI em ações de interesse público.
Mas atenção, gestor público: é preciso fazer o ajuste de prazos na Plataforma +Brasil até 26/02. Fique ligado!
Fonte: Redação IBEGESP