Vigência prorrogada de instrumentos que usam transferências da União movimenta mais de R$ 16 BI

Prorrogação irá até 31 de março, mas prazos devem ser ajustados até fevereiro

O Decreto nº 10.594 de 2020 prorrogou até o dia 31 de março a vigência dos instrumentos de transferências da União. Isso é válido para:

Convênios;
Contratos de repasse;
Termos de fomento;
Termos de colaboração;
Instrumentos da Administração Pública Federal para transferências de recursos da União que já começaram a ser executados.

Segundo o governo do Brasil, isso foi feito para evitar o retorno de recursos para o governo federal, bem como a falta de execução de objetos necessários à sociedade. Vale dizer que a prorrogação de vigência até 31/03 permitirá a continuidade de mais de 6 mil instrumentos, sendo que estes movimentam cerca de R$ 16 BI em ações de interesse público.

Mas atenção, gestor público: é preciso fazer o ajuste de prazos na Plataforma +Brasil até 26/02. Fique ligado!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Jusbrasil