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Redação IBEGESP

27 maio 2019

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Casa Notícias

Você está sabendo da votação da Medida Provisória que altera o Marco Legal do Saneamento Básico?

Você está sabendo da votação da Medida Provisória que altera o Marco Legal do Saneamento Básico?

Plenário da Câmara dos Deputados votará importantes Medidas Provisórias nesta última semana de maio.

O Saneamento Básico é um ponto sensível na política brasileira. O que se torna visível pelo fato de que nesta década metade da população ainda não possui acesso ao sistema de esgotoPara além disso, o tratamento do lixo instituído no país vai na contramão de  preceitos internacionais que buscam estabelecer medidas de preservação do Meio Ambiente. Órgãos nacionais e internacionais apontam que a precariedade do Saneamento Básico brasileiro não apenas traz risco à saúde pública, como também leva o país a perder cerca de R$ 57 bilhões anualmente. Diante deste contexto, o Marco Regulatório do Saneamento Básico institui, dentre outras mudanças estruturais, que até agosto deste ano os lixões devem acabar, de modo que é necessário, para o tratamento do lixo, a adoção de medidas sustentáveis e mais eficazes.

 

As alterações que dizem respeito a este Marco Regulatório serão votadas esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. A Medida Provisória que chama mais atenção em relação ao tema (MP 868/18) propõe a reformulação de contratações no setor do Saneamento Básico. Para além de proibir os municípios e estados de contratarem estatais com dispensa de licitação, a Medida Provisória estabelece a prorrogação do fim dos lixões.  O Plenário da Câmara dos Deputados terá ainda a votação da MP 867/17 que, se aprovada, alterará diversos aspectos do Código Florestal e prorrogará a adesão brasileira ao Programa de Regularização Ambiental. A última semana de maio ainda terá as votações da MP 869/19, que trata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da MP 871/19, que trata do Instituto Nacional do Seguro Social (INSSE) e da MP 865/18 que trata da situação do estado de Roraima.

 

Como você pôde ver, esta será uma semana de importantes votações no Plenário da Câmara dos Deputados. Por este motivo, sugerimos que você, gestor público, acompanhe as decisões e nos dê sua opinião sobre elas: como estas Medidas Provisórias podem influenciar a sua vida? Comente!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara dos Deputados