Conheça seus principais pontos!
A Câmara dos Deputados lançou um infográfico interativo explicando os principais pontos do chamado orçamento de guerra. Tal orçamento se baseia na crise nacional decorrente da pandemia de coronavírus e diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020. Veja abaixo os principais pontos da PEC:
1) Separação de Gastos
A emenda prevê que os gastos decorrentes da pandemia sejam discriminados dos gastos convencionais, de modo a facilitar o controle orçamentário.
2) Execução Orçamentária
Atos de gestão ocorridos desde 20 de março foram validados pela Emenda, de modo a evitar problemas jurídicos para os gestores públicos e facilitar a execução orçamentária emergencial.
3) Contratação Simplificada
Contratações de pessoal serão simplificadas em casos emergenciais.
4) Contratação de Fornecedores
A Administração Pública poderá contratar empresas que tenham débito com o sistema de seguridade social.
5) Critério de Distribuição
O Estado deverá publicar critérios objetivos para justificar a distribuição de insumos de saúde.
6) Operações de Créditos
A emenda autoriza que o governo emita títulos sem autorização prévia do legislativo mesmo que tais operações de crédito excedam o montante de despesas de capital.
7) Tesouro Nacional
O orçamento de guerra permite que o Banco Central venda títulos do Tesouro Nacional para os mercados interno e externo.
8) Poder do Congresso
Caso o poder executivo descumpra o que foi estabelecido pelo orçamento de guerra, o Congresso Nacional pode sustar as decisões irregulares do governo.
Fonte: Redação IBEGESP